Regulamento QUEM QUER SER 5 ESTRELAS PASSATEMPOS "PRÉMIO 5 ESTRELAS"
1. O presente Regulamento aplica-se ao passatempo organizado pela Global Notícias - Media Group, S.A. (GMG), em parceria com U-SCOOT, LDA. titular da marca “Prémio 5 Estrelas”, com recurso a quizzes interativos existentes no site da iniciativa em quemecincoestrelas.tsf.pt
2. Os passatempos destinam-se a todos os utilizadores do site da iniciativa, que sejam maiores de 18 anos ou que, sendo menores, estejam devidamente autorizados pelos pais.
3. Os passatempos têm a duração indicada nas respetivas ações de comunicação, podendo contudo terminar antes da data indicada se forem entretanto atribuídos todos os prémios.
4. A participação nos passatempos implica a resposta a quizzes realizados para o efeito, na plataforma digital existente. Não existem custos associados à participação nos passatempos.
5. As respostas efetuadas para os quizzes para cada passatempo são ordenadas sequencialmente pelo sistema, sendo avaliadas automaticamente por ordem de chegada. Serão atribuídos prémios segundo 3 critérios de seleção: resposta certa, tempo de resposta e ordem de chegada.
6. As participações nos passatempos devem ser identificadas com e-mail. As participações efetuadas que não apresentem a identificação do e-mail ou que apresentem e-mails inválidos serão anuladas.
7. Os passatempos estão limitados a uma participação por dia por utilizador. Em caso de suspeita de fraude, a GMG reserva-se ao direito de bloquear o acesso à participação nos passatempos, tal como, à não atribuição de prémios.
8. Em caso de erro tipográfico ou informático, a GMG reserva-se o direito de cancelar os respetivos passatempos.
9. Os vencedores serão contactados por e-mail num prazo máximo de 2 dias úteis após o encerramento do quizz em que participaram, onde receberão indicações sobre a entrega do prémio. Terão até 5 dias úteis para responder ao e-mail com os dados solicitados. A GMG entregará o prémio no prazo de 15 dias úteis após receção do e-mail.
10. A GMG não se responsabilizará pelos tempos de entrega dos prémios atribuídos caso os mesmos sejam entregues diretamente pelo parceiro ou pela empresa transportadora que os distribuirá.
11. Os prémios correspondentes ao passatempo objeto do presente regulamento não poderão ser convertidos em outros prémios ou dinheiro. E caso a entrega do prémio se torne inviável, tal não confere ao vencedor o direito a qualquer compensação.
12. Os prémios a levantar em Lisboa ou Porto, têm de ser levantados no dia e horário acordados por e-mail e mediante apresentação de um documento de identificação (Exemplo: Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Carta de Condução). Caso não seja o próprio vencedor a levantar o prémio, o mesmo deverá indicar os dados da pessoa que o fará em seu nome.
13. A impossibilidade de receber o prémio dentro do prazo fixado no número anterior não confere ao vencedor o direito a qualquer compensação.
14. Não é permitida a participação nos passatempos:
a) de administradores ou trabalhadores da GMG, de administradores ou trabalhadores da U-SCOOT, LDA., e de administradores ou trabalhadores de sociedades que com aquelas se encontrem em relação de grupo
b) de todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo;
c) através de e-mails ou de outros que permitam a programação da realização automática de respostas.
15. A violação do disposto no ponto anterior determina a anulação da participação. Em caso de anulação da participação do vencedor, o prémio não será atribuído.
16. As imagens dos prémios são meramente ilustrativas e não vinculativas. O valor do prémio, quando indicado no passatempo, é aproximado e de acordo com o preço de venda recomendado.
17. Os prémios atribuídos são da responsabilidade das respetivas marcas.
18. O regulamento do passatempo encontra-se disponível para consulta no seguinte endereço internet: quemecincoestrelas.tsf.pt
19. A GMG reserva-se o direito de alterar o presente regulamento, sem necessidade de aviso prévio, passando as novas regras a vigorar logo a partir da respetiva divulgação.
20. A GMG determinará o critério a aplicar em qualquer situação não expressamente prevista no presente regulamento, sendo a única autoridade interpretativa das mesmas.
21. Quaisquer dúvidas relativamente ao passatempo e respetivas regras poderão ser esclarecidas através do e-mail passatempocincoestrelas@globalmediagroup.pt
22. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do passatempo, que não seja resolvido por mútuo acordo entre as partes, será exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.
23. A participação nos passatempos pressupõe o conhecimento e a aceitação sem reserva das regras estabelecidas no presente regulamento.
24. Os meios de divulgação do passatempo GMG são: Jornais diários (Diário de Notícias, Jornal de Notícias, O Jogo), revistas semanais (Evasões, Notícias TV, Notícias Magazine), revistas mensais (Volta ao Mundo), sites do grupo GMG, entre outros.
Proteção e tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos (nome, endereço de email, número de telefone e morada) destinam-se a possibilitar a participação no Passatempo e a entrega do Prémio 5 Estrelas, promovido pela Global Notícias - Media Group, S.A. (GMG).
A GMG é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais e garante a segurança e confidencialidade do respetivo tratamento. Os dados pessoais serão tratados no escrupuloso respeito pela legislação aplicável.
Para efeitos de entrega de determinados prémios, os dados poderão ser transmitidos à empresa parceira do Passatempo, U-SCOOT, Lda através do e-mail info@cinco-estrelas.pt
Ao facultar os seus dados acima referidos, o participante dá o seu consentimento ao tratamento dos mesmos, não só para efeitos da participação no Passatempo acima identificado, com os contactos que tal implique, como também a sua transmissão para efeitos de entrega de prémio (s).
A GMG conservará os dados aqui recolhidos durante o período de máximo de 30 dias úteis a contar da sua recolha. A disponibilização pelos participantes dos respetivos dados pessoais implica o consentimento a que o GMG os trate de forma a validar as participações, a atribuir os respetivos prémios e a elaborar a listagem final dos participantes.
É permitido para salvaguarda, o tratamento de dados de tráfego para efeitos de deteção de fraude.
A GMG e a empresa parceira ou empresas de transportes que fornecem entregas dos passatempos, poderão fornecer informações de dados de tráfego e de identificação aos tribunais e demais autoridades competentes, nos termos legais aplicáveis.
São facultados ao titular dos dados os direitos de oposição, de acesso, de retificação, de portabilidade e de apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, a exercer por meio de comunicação para o endereço eletrónico dados@globalmediagroup.pt
A GMG dispõe de um encarregado de proteção de dados que poderá ser contactado por meio do endereço de correio eletrónico dpo@globalmediagroup.pt
O titular dos dados dispõe igualmente do direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados, nos termos legalmente previstos.